Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 23 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 23 de 2025
Veto Total n.º 23/2025 ao Projeto de Lei nº 44/2025 que proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída. institui o ‘habite-se especial’, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação