Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 65 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 65 de 2025
dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas decorrentes do atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Socorro/SP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação