Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 10 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2023
Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento as chamadas de emergências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação