Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 12 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação