Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012 que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal , do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação