Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 50 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2026
altera o artigo 1º e o Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.717, de 21 de março de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação