Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 46 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2026
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação