Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 32 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2023
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Socorro, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação