Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 64 de 2023 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2023
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) que visa propiciar o acolhimento familiar temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação