Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 39 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2024
institui a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação