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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 103 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo 151 Autógrafo 19/11/2024 Mesa Diretora autografo_151_projeto_de_lei_103.2024.pdf
Ofício 348.2024 Lei 26/09/2024 Poder Executivo protocolo_611_2024_-_oficio_348_gab_-_informacoes_pi_79.2024_cjr.pdf
Pedido de Informação 79 Pedido de Informação das Comissões 12/08/2024 CJR pedido_de_informacao_79.24_-_cjr_-_projeto_de_lei__103.2024_-_sistema_de_auxilio_para_tratamento_fora_do_municipio.pdf
Orientação Técnica com recomendação Parecer da Procuradoria Jurídica 12/08/2024 Procuradoria Jurídica cam_103_2024_-_institui_no_municipio_sistema_de_auxilio_ao_tratamento__fora_do_domicilio_tfd_-_desf.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 06/08/2024 Procuradoria Jurídica cam_103_2024_-_institui_no_municipio_sistema_de_auxilio_ao_tratamento__fora_do_domicilio_tfd_-_desf.pdf
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