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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer PJ PL 29.2025 Parecer da Procuradoria Jurídica 21/03/2025   cam_29_2025_-_obriga_divulgacao_de_lista_de_espera_-_parcialmente.pdf
Parecer 89.2025 Parecer da Comissão 12/05/2025 CJR parecer_89.25_-_cjr_-_veto_total_12__ao_projeto_de_lei_29.25_-_divulgacao_da_lista_de_espera_para_vagas_no_programa_vem_ser.pdf
Parecer 36.2025 Parecer da Comissão 24/03/2025 CJR, CDHC, CECSA parecer_36.25_-_cjr_cecsa_e_cdhc_-_projeto_de_lei_29.25_-_divulgacao_da_lista_de_espera_para_vagas_no_programa_vem_ser.pdf
Autógrafo 29 Autógrafo 24/04/2025 Mesa Diretora autografo_29_pl_29.2025.pdf
Veto 12 Veto 08/05/2025 Poder Executivo protocolo_213_2025_-__gab_apresentando_veto_total_ao_projeto_de_lei_n.o_29.2025..pdf
Decreto 4821.25 Decreto do Executivo 15/07/2025 Procuradoria Jurídica decreto_4821.25_-_lei_4898.pdf
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