Veto nº 39 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2025
Número
39
Data de Apresentação
23/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 69/2025, que “institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.”
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 25 de Junho de 2025
Documento: OF Nº 290/2025-GAB.PREF - Ofício
Ofício n.º 290/2025-GAB, enviado pelo Prefeito Municipal, senhor Maurício de Oliveira Santos, apresentando VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 69/2025, que "Institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes".
Documento: OF Nº 290/2025-GAB.PREF - Ofício
Ofício n.º 290/2025-GAB, enviado pelo Prefeito Municipal, senhor Maurício de Oliveira Santos, apresentando VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 69/2025, que "Institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes".