Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 65/2025, que “dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas decorrentes do atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Socorro/SP, e dá outras providências.”

Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 66/2025, que denomina logradouro público como Rua dos Coqueiros.

Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 69/2025, que “institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.”

Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 67/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas da rede municipal de ensino do Munícipio de Socorro/SP e dá outras providências

Veto Total , por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei n.° 71/2025, que prevê salas de acolhimento para mulheres vítimas de violências nos serviços de saúde."

dispõe sobre a reserva de espaço adequado para acolhimento de animais de estimação pertencentes a pessoas em situação de rua nos abrigos públicos e/ou conveniados no Município de Socorro/SP e dá outras providências.

dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio do Portal da Transparência, das receitas arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, nos termos da Lei Municipal nº 2.953/2002, e dá outras providências.

dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras providências.

institui o Programa ‘Meninas Fortes’, de formação de liderança para meninas adolescentes.

institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental no Município de Socorro, com base na Lei Federal nº 15.139, de 23 de maio de 2025, e dá outras providências.

Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 5º da Lei Municipal 3263/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS

Altera o inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei nº 85/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei Complementar n.º 131/2009, e dá outras providências

dispõe sobre a criação de espaço adaptado e humanizado para atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos hospitais e unidades básicas de saúde pública do município de Socorro/SP, e dá outras providências.

Denomina logradouro público com Travessa João Tavares de Toledo

dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei Complementar n.º 131/2009, e dá outras providências

dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Socorro/SP

Ratifica, para efeito do disposto no art. 5º, da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de Intenções para a reestruturação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - CONISCA