Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 86 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 86 de 2025
dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Socorro/SP
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação