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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo 97 Autógrafo 02/09/2025 Mesa Diretora autografo_97_pl_96.2025.pdf
Parecer 168.2025 Parecer da Comissão 11/08/2025 CJR e CDHC parecer_168.25_-_cjr_e_cdhc_-_projeto_de_lei_96.25_-_direito_a_remocao_de_servidores_publicos_vitimas_de_assedio_moral_ou_assedio_sexual.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 11/08/2025 Procuradoria Jurídica p_l_96_2025_-_garante_direito_de_remocao_aos_servidores_vitimas_de_assedio.pdf
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