Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 3/2026 | Parecer da Comissão | 29/01/2026 | Comissões Permanentes | parecer_3.26_-__cjr_cfo_cecsae_-_projeto_de_lei_complementar_2.26_-_altera_lei_compl._197.2012_instituindo_secretaria_de_esportes.pdf |