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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 64 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Redação final Redação Final 04/03/2024 CJR redacao_final_do_projeto_de_lei_64.2023.pdf
Autógrafo 2 Autógrafo 05/03/2024 Mesa Diretora autografo_2.pdf
Parecer Parecer da Comissão 14/02/2024 CJR, CFO e CECSAS parecer_04.24_-_cjr_cfo_e_cecsa_-_projeto_de_lei_64.2023_-_servico_de_acolhimento_em_familia_acolhedora_sfa.pdf
Ofício 01/2024 - CMDCA Ofício 15/01/2024 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente protocolo_14_2024.pdf
Ofício 01 CJR, CFO e CECSA Ofício 10/07/2023 CJR, CFO e CECSA oficio_01.2023_-_cjr_e_cosdur_-_solicita_encaminhando_de_projeto_de_lei__64.23_para_parecer_do_conselho_municipal_dos_diretos_da_crianca_e_adolescente.docx
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 06/07/2023 Procuradoria Jurídica p_l_64_2023_-_acolhimento_de_criancas_e_adolescentes..pdf
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