16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
13
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 048/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247520-64.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.894 de 16/05/2025 que "Assegura à Corporação Guarda Civil Municipal Da Estância de Socorro/SP a Denominação "Polícia Municipal" e dá outras providências" até decisão final do Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça.
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247520-64.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.894 de 16/05/2025 que "Assegura à Corporação Guarda Civil Municipal Da Estância de Socorro/SP a Denominação "Polícia Municipal" e dá outras providências" até decisão final do Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça.
Observação