Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 99 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 99 de 2023
Institui no Município de Socorro o Programa de Cooperação Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006.
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