Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 170 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 170 de 2023
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.401/2010 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação