Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 3 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Emenda nº 3 de 2024
suprime o Art. 2º do Projeto de Lei nº 40/2024, que dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da ‘Lei do Minuto Seguinte – Lei Federal n.° 12.845/2013’, no âmbito do Município de Socorro, em equipamentos públicos de saúde .
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Situação de Pauta
Observação