Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 48 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2024
institui a Semana Municipal de Combate à Importunação Sexual.
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Situação de Pauta
Observação