Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda nº 7 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Emenda nº 7 de 2024
altera o Anexo I, incluindo a redenominação de emprego para ‘Agente de Controle de Endemias’ e acrescenta o Anexo II ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2024, que trata das atribuições e requisitos do emprego.
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