Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 95 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 95 de 2024
assegura às mulheres o direito à presença de um acompanhante, nos procedimentos médicos que necessitam de sedação parcial ou total, no Município de Socorro.
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