Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 96 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 96 de 2024
dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública da relação de pacientes em espera para consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias na Rede Pública de Saúde do município e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação