Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda nº 14 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Emenda nº 14 de 2024
Inclui artigo alterando o Anexo I da Lei Complementar n.º 120 de 22-10-2007
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