Ordem do Dia/Expediente: 67 - Indicação nº 14 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Indicação nº 14 de 2025

indica que, em conjunto com o departamento competente, considerando a Lei Municipal n.º 3.036, de 16/05/2004, a qual dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos funcionários municipais, estude a possibilidade de enviar, para esta Casa de Leis, um Projeto de Lei visando garantir ao servidor a percepção deste benefício durante o período em que estiver usufruindo do auxílio-doença.

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