Ordem do Dia/Expediente: 134 - Indicação nº 83 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 83 de 2025
indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para disseminar informativos à população sobre a Lei Municipal n.º 4.757/2024, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no município de Socorro/SP.
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