Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 12 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 12 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil.
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Situação de Pauta
Observação