Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 15 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2023
Concede isenção do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU a imóveis com interdição total por problemas estruturais.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação