Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 50 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 50 de 2023

Prevê diretrizes para a instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 50 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 06/03/2023

Observação

Nos termos do art. 251, §2.º do Regimento Interno desta Câmara Municipal, encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para emissão de parecer em até 10 dias;