Ordem do Dia/Expediente: 52 - Indicação nº 324 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 324 de 2025
indica que sejam adotadas as medidas cabíveis para assegurar o efetivo cumprimento da Lei Municipal n.º 4.330, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todos os eventos públicos oficiais promovidos pelo município de Socorro/SP.
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