Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
altera o art. 1º da Lei Complementar nº 283/2019 e dá providências correlatas.
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