Ordem do Dia/Expediente: 15 - Veto nº 39 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Veto nº 39 de 2025
Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 69/2025, que “institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.”
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação