Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 65 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Requerimento nº 65 de 2023

Requer seja dispensada a discussão e votação das Redações Finais do Projeto de Lei nº 12/2023, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar às autoridades competentes e do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre reposição salarial de Servidores Municipais, subsídio de Agentes Políticos e reposição do valor do auxílio alimentação.

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