Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Revoga o artigo 10-A e seus parágrafos da Lei Complementar nº 126/2008, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Socorro
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Situação de Pauta
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