Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 52 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 52 de 2023

dispõe sobre a veiculação de vídeos educativos contra a violência doméstica e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows e eventos culturais realizados no Município de Socorro.

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