Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 280 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 280 de 2023
requer seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Socorro, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação