Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 64 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 64 de 2023
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) que visa propiciar o acolhimento familiar temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial
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