Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

revoga a expressão “idade máxima de trinta e cinco ano de idade quando da contratação”, contida no inciso II, do § 2º, do artigo 136 da Lei Complementar 215, de 29 de abril de 2014, com a redação dada pela Lei Complementar nº 245, de 23 de fevereiro de 2017, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012.

dispõe sobre a proibição às concessionárias públicas de distribuição de água do uso de materiais constituídos de amianto na construção de tubulações.

denomina logradouro público como Travessa Mário Baptista de Oliveira.

dispõe sobre a veiculação de vídeos educativos contra a violência doméstica e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows e eventos culturais realizados no Município de Socorro.

denomina logradouro público como Rua Paulino Carlevatto.

cria o Programa Municipal Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas Públicas Municipais.

altera o artigo 2º e inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 3392/2010 que dispõe sobre o Conselho Municipal Anti-Drogas – COMAD de Socorro, e dá outras providências.

Altera o Parágrafo Único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 60/2023, que dispõe sobre o tempo máximo de acionamento dos dispositivos sonoros do tipo alarme instalados em imóveis residenciais, comerciais e afins no município de Socorro e dá outras providências

estabelece a obrigatoriedade em comércio de alimentos e bebidas a disponibilidade de álcool 70%.

obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.

dispõe sobre o tempo máximo de acionamento dos dispositivos sonoros do tipo alarme instalados em imóveis residenciais, comerciais e afins no município de Socorro e dá outras providências.

institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.