Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2023
revoga a expressão “idade máxima de trinta e cinco ano de idade quando da contratação”, contida no inciso II, do § 2º, do artigo 136 da Lei Complementar 215, de 29 de abril de 2014, com a redação dada pela Lei Complementar nº 245, de 23 de fevereiro de 2017, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação