Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 59 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2023
obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação