Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 65 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 65 de 2023
dispõe sobre critérios quanto ao nível de ruído emitido por motocicletas a serem observados pelos contratantes ou empregadores dos serviços prestados por motoboy e motogirl no Município de socorro.
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Situação de Pauta
Observação