Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 17 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2025
dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de água potável e filtrada em órgãos e entidades públicas, bem como em estabelecimentos privados que prestem serviços de natureza pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação