Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 35 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 35 de 2025
dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher no município de Socorro/SP e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação