Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei nº 53 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2025
Dispõe sobre a transação de débitos tributários e não tributários.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação