Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 134 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 134 de 2025
dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação imediata ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Socorro/SP, de casos de abuso sexual, maus-tratos ou qualquer forma de violência física, psicológica ou sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação