Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 50 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 50 de 2023
Prevê diretrizes para a instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 50 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 20/03/2023
Observação