Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 5 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2023
Inclui §3.º ao art. 1.º do Projeto de Lei Complementar n.º 03/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação